Em cumprimento à Lei Federal nº 13.103/2015 e na Resolução Conjunta SPI/SEMIL 001, de 4/9/2023, veículos que transitarem carregados com eixos suspensos e/ou com documento fiscal MDF-e em aberto passam a ser cobrados pela tarifa integral no Rodoanel Trecho Sul e Leste administrado pela SPMar.

A cobrança teve início em 25/07/2024 e de acordo com a legislação, somente veículos vazios ou sem o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) em aberto estão isentos da cobrança de tarifa sobre eixos suspensos. O MDF-e é o documento que traz informações sobre origem, destino e tipo de carga transportada pelo veículo.

A verificação do Manifesto é realizada de forma automática, com uso de câmeras inteligentes que fazem a leitura das placas veiculares. Assim que o veículo entra na pista da cabine, o sistema já informa ao arrecadador a existência ou não do documento em aberto. Por isso, é muito importante que a empresa ou motorista responsável dê baixa no MDF-e quando o transporte da carga for finalizado.

Portanto, para evitar cobranças indevidas, especialmente no caso de passagens pelas pistas automáticas, é fundamental que antes de adentrar o trecho do Rodoanel, o caminhoneiro ou a transportadora certifiquem-se de que a baixa no MDF-e foi realizada corretamente.

Todos os nossos colaboradores passaram por treinamentos e foram capacitados para todos os procedimentos de conferência da carga transportada por checagem visual em veículos com reboques abertos. Quando isso não for possível, a verificação será realizada por meio do MDF-e. Vale ressaltar que o motorista será cobrado pela totalidade dos eixos caso passe pela praça de pedágio com o MDF-e aberto.

Vale destacar ainda que o edital de concessão não permite isenção ou desconto de tarifa para usuários, moradores lindeiros à rodovia ou grupos comunitários.